Quando falamos em “Lei da assinatura digital”, estamos falando, na prática, do conjunto de normas que regulamentam o uso de documentos e assinaturas eletrônicas no Brasil. Entre as principais estão a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a ICP-Brasil, e a Lei nº 14.063/2020, que estabeleceu regras para as assinaturas eletrônicas.
Mas qual é a diferença entre essas normas? Toda assinatura eletrônica precisa de certificado digital? E quando uma assinatura tem validade jurídica?
Vamos entender o que a legislação brasileira diz sobre essas situações.
Embora “Lei da assinatura digital” seja uma expressão bastante utilizada, não existe uma única lei com esse nome. No Brasil, diferentes normas tratam da validade dos documentos eletrônicos, da certificação digital e das assinaturas eletrônicas. Entre elas, destacam-se a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 14.063/2020, que regulamentou o uso de assinaturas eletrônicas e definiu seus diferentes níveis.
A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 instituiu a ICP-Brasil e estabeleceu regras para a certificação digital e para os documentos eletrônicos.
Já a Lei nº 14.063/2020 estabeleceu regras para o uso de assinaturas eletrônicas e definiu três níveis de assinatura: simples, avançada e qualificada.
Entender o papel de cada norma é o primeiro passo para compreender quando um certificado digital é necessário e quais condições podem ser consideradas para a validade de uma assinatura eletrônica.
Publicada em 24 de agosto de 2001, a MP nº 2.200-2 criou a ICP-Brasil, estabelecendo uma infraestrutura voltada à certificação digital e à realização de transações eletrônicas seguras.
Um dos pontos mais importantes está no artigo 10, que reconhece, para fins legais, os documentos eletrônicos como documentos públicos ou particulares.
Além disso, quando um documento eletrônico utiliza um processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, as declarações constantes do documento são presumidas verdadeiras em relação aos signatários.
Isso mostra por que o certificado digital tem um papel importante na legislação brasileira: ele oferece uma forma de vincular a identidade do signatário ao documento e produz efeitos jurídicos específicos previstos na MP.
Mas isso não significa que toda assinatura eletrônica precise de um certificado ICP-Brasil. O próprio artigo 10, § 2º, permite outros meios de comprovação da autoria e da integridade de documentos eletrônicos, desde que sejam admitidos pelas partes ou aceitos por quem receber o documento.
A Lei nº 14.063/2020 estabeleceu regras para o uso de assinaturas eletrônicas e classificou essas assinaturas em três níveis: simples, avançada e qualificada
Assinatura eletrônica simples: permite identificar o signatário e associar dados eletrônicos à assinatura.
Assinatura eletrônica avançada: utiliza mecanismos que permitem vincular a assinatura ao signatário, manter o controle dos dados utilizados para assinar e detectar alterações posteriores no documento.
Assinatura eletrônica qualificada: utiliza certificado digital emitido nos termos da ICP-Brasil. É o nível de assinatura com maior grau de confiabilidade previsto pela lei.
| Nível de assinatura | Principal Característica | Exemplo de uso |
|---|---|---|
| Simples | Permite identificar o signatário e associar dados eletrônicos à assinatura. | Confirmações e aceites eletrônicos. |
| Avançada | Permite vincular a assinatura ao signatário, manter o controle dos dados utilizados para assinar e detectar alterações posteriores. | Contratos e documentos empresariais. |
| Qualificada | Utiliza certificado digital emitido nos termos da ICP-Brasil. | Situações que exigem maior nível de confiabilidade ou certificado ICP-Brasil. |
A classificação é importante porque o nível de assinatura necessário não é igual para todos os documentos e situações. Além disso, ela não significa que a assinatura qualificada seja obrigatória para qualquer documento. A exigência pode variar conforme a operação e as regras aplicáveis.
Para entender em mais detalhes as diferenças entre os três níveis, confira nosso conteúdo sobre tipos de assinatura eletrônica.
Não. A legislação brasileira admite outros meios de comprovação da autoria e integridade dos documentos, desde que aceitos pelas partes.
Em contratos privados: outros meios de assinatura eletrônica podem ser utilizados para comprovar autoria e integridade, desde que sejam admitidos pelas partes ou aceitos por quem recebe o documento.
Em atos públicos específicos: o nível de assinatura exigido pode variar conforme o órgão, o serviço e as regras aplicáveis ao processo.
Um exemplo recente ajuda a entender isso. Em 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, em um caso concreto, a validade de uma assinatura eletrônica feita em uma plataforma que não era credenciada à ICP-Brasil. No caso, foram considerados elementos como a concordância das partes e os mecanismos utilizados para confirmar a identidade de quem assinou e garantir que o documento não fosse alterado.
Isso mostra que não é preciso ter um certificado ICP-Brasil para que uma assinatura eletrônica tenha validade. O que deve ser analisado é o tipo de documento, a forma como a assinatura foi realizada e as exigências aplicáveis a cada situação.
A validade de uma assinatura eletrônica envolve mais do que o tipo de assinatura utilizado.
É preciso considerar a identificação do signatário, a integridade do documento, a manifestação de vontade e as exigências específicas do ato.
Em documentos particulares, diferentes meios podem ser utilizados para comprovar autoria e integridade, desde que sejam admitidos pelas partes ou aceitos por quem receber o documento.
Por isso, a escolha da assinatura deve levar em conta o documento, as partes envolvidas e as regras aplicáveis à operação.
Em algumas situações, sim. A assinatura eletrônica pode ser utilizada para formalizar documentos sem a necessidade de reconhecimento de firma em cartório. Porém, isso não vale para todos os documentos.
A necessidade de reconhecimento de firma ou de outra formalidade depende do tipo de documento e das regras aplicáveis ao ato. Por isso, o fato de um documento poder ser assinado eletronicamente não significa, por si só, que todas as exigências formais foram dispensadas.
Na prática, antes de substituir o reconhecimento de firma por uma assinatura eletrônica, é importante verificar se existe alguma exigência específica para aquele documento ou operação.
Conhecer as regras é importante, mas a rotina de uma empresa também exige uma forma prática de colocar esses processos em funcionamento.
A ArqSign atua em conformidade com a legislação vigente, considerando referências como a Medida Provisória nº 2.200-2, o Código Civil Brasileiro e as Instruções Normativas do ITI, Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.
A plataforma permite centralizar documentos e assinaturas em um único ambiente, ajudando a empresa a acompanhar seus processos e manter os registros das operações.
E essa adoção pode acontecer de forma gradativa e personalizada, acompanhando o volume de documentos e as necessidades da empresa. Há opções por volume de envios e também um plano personalizado para organizações que precisam de outras configurações.
Assim, a empresa pode estruturar o uso da assinatura eletrônica de acordo com sua operação, sem precisar transformar todos os processos de uma vez.
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