A transformação digital mudou definitivamente a forma como empresas e pessoas assinam documentos. Contratos, procurações, documentos trabalhistas, fiscais e até documentos da área da saúde podem ser assinados eletronicamente com segurança e validade jurídica.
Mas afinal, o que diz a Lei da assinatura digital? Quando uma assinatura digital é considerada válida? Existe diferença entre assinatura eletrônica e assinatura digital?
Neste artigo você vai entender como funciona a legislação brasileira, quais são os tipos de assinatura previstos na Lei nº 14.063/2020, quando utilizar cada modalidade e como garantir segurança jurídica em seus processos.
Embora muitas pessoas utilizem o termo Lei da assinatura digital, o principal marco regulatório brasileiro é formado por dois instrumentos legais:
Na prática, essa legislação reconhece a validade jurídica das assinaturas eletrônicas e estabelece critérios para definir qual nível de segurança deve ser utilizado em cada situação.
Hoje, contratos assinados digitalmente possuem a mesma validade de documentos físicos, desde que respeitem os requisitos previstos na legislação.
Antes de falar sobre a Lei 14.063/2020, é importante entender um conceito que ainda gera muita confusão.
Assinatura eletrônica é um termo amplo que engloba qualquer método utilizado para manifestar a concordância de uma pessoa em ambiente digital.
Já a assinatura digital é uma modalidade específica de assinatura eletrônica, baseada em criptografia e, normalmente, vinculada a um certificado digital.
Ou seja:
Essa diferenciação é fundamental para compreender a legislação.
Antes mesmo da Lei 14.063, o Brasil já possuía regras para documentos eletrônicos.
A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 criou a ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), responsável por estabelecer o sistema nacional de certificação digital.
Esse sistema garante:
A ICP-Brasil é composta por diversos agentes, como:
São responsáveis pela emissão dos certificados digitais.
Realizam a identificação presencial ou remota dos usuários.
Permite comprovar exatamente quando um documento foi assinado.
Esse ecossistema tornou possível a utilização de certificados digitais com reconhecimento nacional.
A Lei 14.063/2020 trouxe uma grande evolução ao estabelecer três níveis de assinaturas eletrônicas.
Cada modalidade possui um grau diferente de segurança e pode ser utilizada conforme o risco da operação.
É o nível básico previsto pela legislação.
Normalmente utiliza mecanismos como:
Ela permite identificar o autor da assinatura, mas possui menor nível de segurança.
É indicada para documentos de baixo risco.
Exemplos:
Possui um nível maior de confiabilidade.
Ela utiliza mecanismos capazes de vincular a assinatura exclusivamente ao assinante e detectar qualquer alteração posterior no documento.
Pode utilizar:
É amplamente utilizada em empresas para contratos comerciais, financeiros e trabalhistas.
É considerada o mais alto nível de segurança previsto pela legislação.
Necessariamente utiliza um certificado digital ICP-Brasil.
Ela oferece:
É exigida em situações específicas previstas em lei e amplamente utilizada por órgãos públicos, advogados, médicos, contadores e empresas.
Essa é uma das dúvidas mais pesquisadas no Google.
A resposta é simples:
Sim. A assinatura digital possui validade jurídica no Brasil.
A legislação brasileira reconhece a validade das assinaturas eletrônicas desde que seja possível demonstrar:
Além disso, o tipo de assinatura deve ser compatível com o grau de risco da operação.
Nem todos os documentos exigem certificado ICP-Brasil.
Em muitos contratos privados, por exemplo, uma assinatura eletrônica avançada já atende plenamente aos requisitos legais.
Na maioria dos casos, sim.
Quando realizada em plataformas que oferecem mecanismos robustos de autenticação, trilhas de auditoria e comprovação da identidade dos signatários, a assinatura eletrônica elimina a necessidade de reconhecimento de firma em cartório.
Isso reduz custos, agiliza processos e melhora significativamente a experiência dos envolvidos.
Embora seja amplamente aceita, existem situações em que um documento pode ter sua validade questionada.
Os principais motivos são:
Por isso, é fundamental utilizar soluções confiáveis e que mantenham registros completos da assinatura.
Hoje praticamente qualquer documento empresarial pode utilizar assinatura eletrônica.
Os mais comuns incluem:
Acordos entre empresas, fornecedores e clientes.
Contratos de compra, venda, locação e administração.
Quando permitidas pela legislação aplicável.
Diversos documentos internos e declarações podem ser assinados digitalmente.
Contratos de abertura de conta, financiamentos e operações financeiras.
Receitas médicas, prontuários, laudos e atestados, conforme regulamentações específicas.
A adoção da assinatura eletrônica também está relacionada à proteção de dados pessoais.
Ao utilizar plataformas que seguem boas práticas de segurança da informação, as empresas conseguem:
Por isso, escolher uma plataforma confiável é tão importante quanto conhecer a legislação.
A legislação brasileira evoluiu para incentivar processos digitais mais seguros, rápidos e eficientes. No entanto, para aproveitar todos esses benefícios, é essencial contar com uma plataforma que ofereça tecnologia, conformidade e rastreabilidade.
A ArqSign foi desenvolvida para simplificar a assinatura eletrônica de documentos, garantindo segurança, validade jurídica e uma excelente experiência para empresas e seus clientes.
Com a plataforma, sua organização pode:
Independentemente do porte da empresa, a ArqSign ajuda sua equipe a digitalizar processos com eficiência, conformidade legal e muito mais agilidade.
A Lei da assinatura digital trouxe mais segurança e clareza para o uso de documentos eletrônicos no Brasil. Com a combinação da MP nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020, empresas e cidadãos podem assinar documentos digitalmente com validade jurídica, desde que utilizem o tipo de assinatura adequado para cada situação.
Mais do que uma tendência, a assinatura eletrônica tornou-se uma ferramenta indispensável para organizações que buscam reduzir burocracias, aumentar a produtividade e oferecer uma experiência moderna aos seus clientes. Ao escolher uma plataforma confiável como a ArqSign, sua empresa garante conformidade com a legislação e acelera a transformação digital dos seus processos.
A legislação brasileira reconhece a validade jurídica das assinaturas eletrônicas e estabelece três níveis de segurança por meio da Lei nº 14.063/2020.
Não necessariamente. Existem situações em que a legislação exige um tipo específico de assinatura ou em que as partes podem estabelecer regras próprias. Contudo, quando a assinatura atende aos requisitos legais e contratuais, sua validade pode ser plenamente reconhecida.
Quando garante a identificação do assinante, a integridade do documento e a manifestação inequívoca de vontade, conforme previsto na legislação aplicável.
A lei regulamenta o uso das assinaturas eletrônicas nas interações com órgãos públicos e estabelece três níveis de assinatura: simples, avançada e qualificada.
